AREsp 2570739 - DECISAO

AREsp 2570739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial em razão da inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR MARTINS VILLANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Súmula 479/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Dano Moral Súmula 479/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FERNANDO CESAR MARTINS VILLANOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial e de cotejo analítico
  3. 3 exigência de transcrição e comparação de trechos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial em razão da inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.