REsp 1907795 - ACORDAO

REsp 1907795 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de que os valores arbitralos pelas instâncias ordinárias fossem irrisórios ou exorbitantes, de modo que se mantém a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.

Parties
Autora/recorrente: Fernanda da Silva Pinho; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Compensação De Honorários Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fernanda da Silva Pinho

Autora/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Estado de Pernambuco

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30%
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários advocatícios à luz do CPC/2015
  3. 3 Reexame do quadro fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de que os valores arbitralos pelas instâncias ordinárias fossem irrisórios ou exorbitantes, de modo que se mantém a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial