AREsp 2732944 - DECISAO

AREsp 2732944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação que impede a compreensão precisa da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque as questões eleitorais/recursais suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SOUZA REIS AMADOR; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral in Re Ipsa, Restituição Em Dobro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Validação Por Biometria Facial E Geolocalização
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Dano Moral in Re Ipsa Restituição Em Dobro Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA SOUZA REIS AMADOR

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado assinado por biometria facial e geolocalização
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso
  3. 3 Aplicabilidade da condenação em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC por cobrança/ desconto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação que impede a compreensão precisa da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque as questões eleitorais/recursais suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.