REsp 2229753 - DECISAO

REsp 2229753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (proteção ao idoso, forma do negócio jurídico, dever de informação) não foram previamente prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre a existência da relação jurídica e da regularidade do empréstimo demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, questões relativas à instrução normativa do INSS não são passíveis de análise em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assinatura Eletrônica E Confirmação Por Selfie, Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Instância Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Assinatura Eletrônica E Confirmação Por Selfie Responsabilidade Civil Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente com uso de selfie para confirmação
  2. 2 Existência de fraude na contratação
  3. 3 Obrigação de indenizar por danos morais e materiais decorrentes do suposto empréstimo fraudulento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (proteção ao idoso, forma do negócio jurídico, dever de informação) não foram previamente prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre a existência da relação jurídica e da regularidade do empréstimo demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, questões relativas à instrução normativa do INSS não são passíveis de análise em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.