AREsp 2530532 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da suficiência das provas e da imprescindibilidade da perícia grafotécnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre a desnecessidade de perícia quando os elementos dos autos são suficientes (incidência da Súmula n. 83 do STJ), tendo o Tribunal de origem considerado comprovada a contratação por outros meios de prova.

Parties
Agravante: NEDINA DE PAULA FREITAS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 1.061 Do STJ
Direito Privado Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tema N. 1.061 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEDINA DE PAULA FREITAS

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e distribuição indevida do ônus da prova quanto à necessidade de perícia grafotécnica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da suficiência das provas e da imprescindibilidade da perícia grafotécnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre a desnecessidade de perícia quando os elementos dos autos são suficientes (incidência da Súmula n. 83 do STJ), tendo o Tribunal de origem considerado comprovada a contratação por outros meios de prova.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.