AREsp 3153155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa, exigindo análise de normas infralegais (instruções/portarias do INSS), providência vedada no recurso especial, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: DIRCE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet), Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Pres/inss N. 28/2008, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total (cet) Juros Remuneratórios Instrução Normativa Pres/inss N. 28/2008 Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

DIRCE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS incide sobre os juros remuneratórios ou sobre o Custo Efetivo Total (CET)
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (instrução normativa/portarias)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto quando o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa, exigindo análise de normas infralegais (instruções/portarias do INSS), providência vedada no recurso especial, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.