AREsp 3151468 - ACORDAO

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O recurso foi desprovado porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas sobre autenticidade de assinaturas, falha na prestação do serviço, restituição em dobro e dano moral (óbice da Súmula n. 7 do STJ), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante (recorrente): MARCIUS DE DEUS SAMPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCIUS DE DEUS SAMPONI

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I e II, e 374, III, do CPC quanto ao ônus da prova e reconhecimento de fatos incontroversos
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do CC quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovado porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas sobre autenticidade de assinaturas, falha na prestação do serviço, restituição em dobro e dano moral (óbice da Súmula n. 7 do STJ), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC