REsp 2256581 - ACORDAO

REsp 2256581 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovou, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), parte das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ) e parte das alegações era juridicamente deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Fraudulenta, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Preclusão Probatória, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema Repetitivo 1.061/stj
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Contratação Fraudulenta Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Preclusão Probatória Prequestionamento E Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica e de expedição de ofício
  3. 3 Abrangência e alcance do Tema Repetitivo n. 1.061/STJ quanto ao ônus da prova da autenticidade de assinatura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovou, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), parte das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ) e parte das alegações era juridicamente deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.