REsp 2254916 - DECISAO

REsp 2254916 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os limites do art. 1.022 do CPC ao acolher embargos de declaração com fundamento em 'erro material' e, na prática, proceder à revaloração do conjunto probatório e alterar o mérito. Como os embargos não podem servir para rediscutir provas ou modificar substancialmente o julgado, houve violação legal, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas, Perícia Grafotécnica, Coisa Julgada Progressiva
Direito Do Consumidor Processual Civil Empréstimo Consignado Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Reexame De Provas Perícia Grafotécnica +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Possibilidade de reavaliação probatória via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os limites do art. 1.022 do CPC ao acolher embargos de declaração com fundamento em 'erro material' e, na prática, proceder à revaloração do conjunto probatório e alterar o mérito. Como os embargos não podem servir para rediscutir provas ou modificar substancialmente o julgado, houve violação legal, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento, pronunciando-se como entender de direito