REsp 2256795 - DECISAO

REsp 2256795 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.286, concluiu-se que, para consignações autorizadas antes de 4/8/2022, não existe limite específico para descontos em favor de terceiros, devendo apenas ser observado que o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos; assim, o acórdão do Tribunal de origem incorreu em equívoco ao interpretar o piso remuneratório de 30% como teto para descontos de empréstimos, motivo pelo qual os recursos especiais foram providos para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrente: KOVR PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrido: militar das Forças Armadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Tema 1.286 (recursos Repetitivos), Limite De Descontos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Tema 1.286 (recursos Repetitivos) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

KOVR PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

militar das Forças Armadas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Percentual máximo de desconto para consignações em folha de militar das Forças Armadas para contratos celebrados antes de 4/8/2022
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001
  3. 3 Interpretação e aplicação da tese firmada no Tema 1.286 (REsp 2145185/RJ e REsp 2145550/RJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.286, concluiu-se que, para consignações autorizadas antes de 4/8/2022, não existe limite específico para descontos em favor de terceiros, devendo apenas ser observado que o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos; assim, o acórdão do Tribunal de origem incorreu em equívoco ao interpretar o piso remuneratório de 30% como teto para descontos de empréstimos, motivo pelo qual os recursos especiais foram providos para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do recorrido.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Reformar o acórdão recorrido