AREsp 3201048 - DECISAO

AREsp 3201048 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou a questão relativa ao CET e concluiu que o Custo Efetivo do contrato (2,37% a.m.) excedeu o limite de 2,08% a.m. previsto na Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, impondo a readequação do CET e a restituição dos valores cobrados a maior em liquidação; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa Nº 28/pres/inss, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total (cet) Instrução Normativa Nº 28/pres/inss Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Diferença entre Custo Efetivo do Empréstimo e Custo Efetivo Total (CET)
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS (taxa máxima de 2,08% a.m.)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou a questão relativa ao CET e concluiu que o Custo Efetivo do contrato (2,37% a.m.) excedeu o limite de 2,08% a.m. previsto na Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, impondo a readequação do CET e a restituição dos valores cobrados a maior em liquidação; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial