REsp 1814977 - DECISAO

REsp 1814977 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a vigência e aplicabilidade do art. 16 da Lei 1.046/50, porquanto a Lei 10.820/03 não tratou do falecimento do mutuário; ademais, a tese de revogação do art. 16 pelo Código Civil de 2002 não foi devidamente prequestionada no acórdão regional, incidindo as súmulas sobre prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Embargantes: ABENILDE MENDES BORGES; WILSON BORGES JUNIOR; LUCIANA MENDES BORGES; FELIPE AUGUSTO BORGES; NATÁLIA FÚRIA BORGES; NEWTON MENDES BORGES; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado Em Folha De Pagamento, Falecimento Do Consignante, Art. 16 Da Lei 1.046/50, Revogação Tácita Pelo Código Civil De 2002, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF E 211 Do STJ
Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Em Folha De Pagamento Falecimento Do Consignante Art. 16 Da Lei 1.046/50 Revogação Tácita Pelo Código Civil De 2002 Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF E 211 Do STJ

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Parties

ABENILDE MENDES BORGES; WILSON BORGES JUNIOR; LUCIANA MENDES BORGES; FELIPE AUGUSTO BORGES; NATÁLIA FÚRIA BORGES; NEWTON MENDES BORGES

Embargantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 da Lei 1.046/50 aos empréstimos consignados em folha no caso de falecimento do consignante
  2. 2 Alegada revogação tácita do art. 16 da Lei 1.046/50 pelo Código Civil de 2002
  3. 3 Omissão no acórdão regional quanto à inaplicabilidade do art. 16 da Lei 1.046/50 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a vigência e aplicabilidade do art. 16 da Lei 1.046/50, porquanto a Lei 10.820/03 não tratou do falecimento do mutuário; ademais, a tese de revogação do art. 16 pelo Código Civil de 2002 não foi devidamente prequestionada no acórdão regional, incidindo as súmulas sobre prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios.