AREsp 2887885 - DECISAO

AREsp 2887885 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (análise da validade da contratação e do quantum indenizatório), ônus que configura óbice pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de fraude, a inexigibilidade do débito e o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado Fraudulento, Inexigibilidade Do Débito, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas / Súmula 7
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraudulento Inexigibilidade Do Débito Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Provas / Súmula 7

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado
  2. 2 Se houve ato ilícito ensejador de responsabilidade civil da instituição financeira
  3. 3 Se o quantum indenizatório por danos morais é excessivo ou necessita de redução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (análise da validade da contratação e do quantum indenizatório), ônus que configura óbice pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de fraude, a inexigibilidade do débito e o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.