REsp 2182024 - ACORDAO

REsp 2182024 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão relativa a dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento expressamente sobre o art. 950 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: LÚCIA FERREIRA MIGUEL; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado Não Contratado, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Empréstimo Consignado Não Contratado Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA FERREIRA MIGUEL

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 950 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras e aplicação do art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão relativa a dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento expressamente sobre o art. 950 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.