AREsp 2481858 - DECISAO

AREsp 2481858 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou as teses do IRDR nº 053983/2016 e não cometeu omissão quanto às matérias indicadas; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: TOMAZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Empréstimo Fraudulento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, IRDR Nº 053983/2016
Processo Civil Empréstimo Fraudulento Recurso Especial Súmula 284/stf IRDR Nº 053983/2016

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Parties

TOMAZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ
  2. 2 dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicabilidade das teses do IRDR nº 053983/2016 em caso de empréstimo consignado fraudulento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou as teses do IRDR nº 053983/2016 e não cometeu omissão quanto às matérias indicadas; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.