AREsp 2665959 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 466/Súmula 479) reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos decorrentes de empréstimo fraudulento, e eventual acolhimento da tese contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve razão para reformar a decisão e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Empréstimo Não Contratado, Desconto Em Conta Corrente, Fraude, Responsabilidade Objetiva, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Empréstimo Não Contratado Desconto Em Conta Corrente Fraude Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (fraude)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479/STJ (Tema 466/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 466/Súmula 479) reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos decorrentes de empréstimo fraudulento, e eventual acolhimento da tese contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve razão para reformar a decisão e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno