REsp 2085095 - DECISAO

REsp 2085095 - DECISAO

Considerando que, após a contratação dos empréstimos, ocorreu doença grave e aposentadoria compulsória por invalidez do autor com redução drástica dos vencimentos e retenção integral dos proventos pelo banco, o juízo de origem, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, limitou excepcionalmente os descontos em conta corrente a 30% dos rendimentos. O recurso especial não enfrentou especificamente essa fundamentação fático-probatória central, sujeitando-se ao óbice da Súmula 283 do STF, e seu provimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Empréstimos, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Aposentadoria Por Invalidez, Dignidade Da Pessoa Humana, Tema 1085/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Empréstimos Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente e aplicação da limitação de 30%
  3. 3 Efeitos de fato superveniente (doença e aposentadoria por invalidez) sobre a limitação de descontos

Ratio Decidendi

Considerando que, após a contratação dos empréstimos, ocorreu doença grave e aposentadoria compulsória por invalidez do autor com redução drástica dos vencimentos e retenção integral dos proventos pelo banco, o juízo de origem, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, limitou excepcionalmente os descontos em conta corrente a 30% dos rendimentos. O recurso especial não enfrentou especificamente essa fundamentação fático-probatória central, sujeitando-se ao óbice da Súmula 283 do STF, e seu provimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art....

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015