AREsp 2635755 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do Recurso Especial com base em exame fático-probatório e cláusulas contratuais alinhadas ao precedente vinculante (REsp 1.863.973/Tema 1.085), declarou a inaplicabilidade retroativa das normas da Lei 14.181/21 a contratos anteriores a 02/07/2021, e verificou ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão e de demonstração dos requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo, configurando hipóteses de não conhecimento previstas nas súmulas do STJ e no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Descontos Em Conta Corrente, Superendividamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 54-A a 54-G e 104-A do CDC (Lei 14.181/21) a contratos celebrados antes de 02/07/2021
  2. 2 Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente à luz do REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085)
  3. 3 Alegada violação do art. 3º da Lei 14.181/2021

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do Recurso Especial com base em exame fático-probatório e cláusulas contratuais alinhadas ao precedente vinculante (REsp 1.863.973/Tema 1.085), declarou a inaplicabilidade retroativa das normas da Lei 14.181/21 a contratos anteriores a 02/07/2021, e verificou ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão e de demonstração dos requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo, configurando hipóteses de não conhecimento previstas nas súmulas do STJ e no CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.