AREsp 2958245 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a divergência...

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Parties
Agravante: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (julgamento por unanimidade).
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Consignação Em Folha, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimos Bancários Consignação Em Folha Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (julgamento por unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.