AREsp 2493041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284...

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Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE ARAÚJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Empréstimos Bancários, Descontos Em Folha De Pagamento, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF
Civil Processual Civil Empréstimos Bancários Descontos Em Folha De Pagamento Repactuação De Dívidas Superendividamento Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ARAÚJO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Aplicação do procedimento de repactuação por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se justificava reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.