AREsp 2538729 - DECISAO

AREsp 2538729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que os descontos excederam o limite legal, afetando a subsistência do beneficiário, aplicando a legislação pertinente e o CDC; a insurgência do recorrente configurou mero inconformismo sobre o resultado e pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Agravado: ENEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Margem Consignável, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimos Consignados Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Margem Consignável Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

ENEAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do limite de consignação previsto na Lei nº 10.820/2003 e alterações pela Lei nº 13.172/2015 e MP nº 1.132/2022
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que os descontos excederam o limite legal, afetando a subsistência do beneficiário, aplicando a legislação pertinente e o CDC; a insurgência do recorrente configurou mero inconformismo sobre o resultado e pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se