REsp 2089097 - DECISAO

REsp 2089097 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a matéria foi decidida com enfoque em princípios constitucionais e implicaria análise constitucional ou reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ofensa reflexa à legislação federal e ausência de discussão na origem sobre aplicação de lei estadual (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Princípios Constitucionais
Administrativo Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Princípios Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003
  2. 2 Distinção entre empréstimo com débito em conta-corrente e empréstimo consignado em folha
  3. 3 Incidência da legislação consumerista (art. 3º, §2º, do CDC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a matéria foi decidida com enfoque em princípios constitucionais e implicaria análise constitucional ou reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ofensa reflexa à legislação federal e ausência de discussão na origem sobre aplicação de lei estadual (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se