REsp 2095010 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais expendidos no acórdão recorrido eram suficientes, por si sós, para mantê‑lo, e tais fundamentos constitucionais não foram impugnados por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o agravante...

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Agravada: Pensionista da Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj
Processual Civil Processual Administrativo Empréstimos Consignados Margem Consignável Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Isonomia Súmula 126/stj

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Apelante

Pensionista da Marinha do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de desconto de empréstimos consignados a pensionista de militar da Marinha
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário quanto a fundamento constitucional
  3. 3 Conflito entre a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (art.14) e normas que preveem limite de 30% para descontos consignados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais expendidos no acórdão recorrido eram suficientes, por si sós, para mantê‑lo, e tais fundamentos constitucionais não foram impugnados por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO DAYCOVAL S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que limitou os descontos a 30% da remuneração da agravada