REsp 2122116 - DECISAO

REsp 2122116 - DECISAO

Por se tratar de norma específica sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, deve prevalecer a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que fixa que, após a dedução dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar deve receber ao menos 30% de sua remuneração, permitindo portanto que os descontos atinjam até 70% da remuneração; assim, no cálculo dos descontos consignados em folha dos militares aplica-se a regra da MP e não a limitação de 30% prevista nas normas aplicáveis a outros servidores.

Parties
Recorrente: Banco Master S/A; Recorrido: Autor (militar das Forças Armadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Margem Consignável
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 Margem Consignável

Case Brief

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Parties

Banco Master S/A

Recorrente

Autor (militar das Forças Armadas)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP nº 2.215-10/2001 aos descontos em folha dos militares das Forças Armadas
  2. 2 Determinação do limite percentual dos descontos em folha (30% vs 70%)
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da Lei nº 10.820/2003 aos militares

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma específica sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, deve prevalecer a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que fixa que, após a dedução dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar deve receber ao menos 30% de sua remuneração, permitindo portanto que os descontos atinjam até 70% da remuneração; assim, no cálculo dos descontos consignados em folha dos militares aplica-se a regra da MP e não a limitação de 30% prevista nas normas aplicáveis a outros servidores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se