REsp 2096165 - DECISAO

REsp 2096165 - DECISAO

Com a superveniência de sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos e tornou definitiva a tutela antecipada, o recurso especial que impugnava apenas a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada ficou prejudicado, devendo impugnar-se a sentença e não mais a decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Militar Das Forças Armadas, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Empréstimos Consignados Tutela Antecipada Perda De Objeto Militar Das Forças Armadas Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Limitação de descontos de empréstimos consignados a 30% da remuneração

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos e tornou definitiva a tutela antecipada, o recurso especial que impugnava apenas a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada ficou prejudicado, devendo impugnar-se a sentença e não mais a decisão interlocutória.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.