AREsp 2169778 - DECISAO

AREsp 2169778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 292, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve‑se o entendimento de que aos contratos celebrados antes da Lei 20.365/18 aplica‑se a lei vigente ao tempo do contrato (ato jurídico perfeito) e que o limite de desconto de 15% para idosos maiores de 65 anos se aplicava conforme o dispositivo então vigente; por essas razões, negou‑se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Desconto Para Idosos, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Empréstimos Consignados Limitação De Desconto Para Idosos Valor Da Causa Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 280 e 282 do STF
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 292, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da lei vigente ao tempo do contrato (ato jurídico perfeito) para contratos anteriores à Lei 20.365/18

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 292, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve‑se o entendimento de que aos contratos celebrados antes da Lei 20.365/18 aplica‑se a lei vigente ao tempo do contrato (ato jurídico perfeito) e que o limite de desconto de 15% para idosos maiores de 65 anos se aplicava conforme o dispositivo então vigente; por essas razões, negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.