REsp 2189832 - DECISAO

REsp 2189832 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havia omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ) e que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora/recorrente: ROSALINA MARIA CAPPELLARO; Réu/recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade/cancelamento De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito Em Dobro E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade Contratual, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Empréstimos Consignados Repetição De Indébito Danos Morais Nulidade Contratual Juros De Mora +3 more

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Parties

ROSALINA MARIA CAPPELLARO

Autora/recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade/cancelamento De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito Em Dobro E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 398 do Código Civil e termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Incidência da Súmula 54/STJ sobre juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havia omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ) e que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão do conhecimento parcial