AREsp 2979903 - DECISAO

AREsp 2979903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico), além de considerar-se adequado o redimensionamento do valor da causa por estimativa nos termos do art. 292, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: LOURIVAL PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Margem Consignável (35%), Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Empréstimos Consignados Margem Consignável (35%) Valor Da Causa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alteração (redimensionamento) do valor da causa
  2. 2 limitação dos descontos consignados a 35% dos rendimentos líquidos
  3. 3 revisão/quantificação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico), além de considerar-se adequado o redimensionamento do valor da causa por estimativa nos termos do art. 292, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial