REsp 2040132 - DECISAO

REsp 2040132 - DECISAO

Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022 aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que limita a soma dos descontos obrigatórios e autorizados a 70% da remuneração ou proventos, não se impondo limite específico distinto para consignações em favor de terceiros; a partir de 4/8/2022, com a vigência da Lei n. 14.509/2022, institui-se adicionalmente limite de 45% para consignações em favor de terceiros, criando assim duplo teto.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Da União, Limite De Descontos, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Lei N. 14.509/2022, Tema 1.286 Do STJ
Administrativo Civil Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Militares Da União Limite De Descontos Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Lei N. 14.509/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos descontos em folha de militares das Forças Armadas
  2. 2 Incidência de limites específicos para consignações em favor de terceiros e compatibilidade com Lei n. 10.820/2003 e Lei n. 14.509/2022

Ratio Decidendi

Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022 aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que limita a soma dos descontos obrigatórios e autorizados a 70% da remuneração ou proventos, não se impondo limite específico distinto para consignações em favor de terceiros; a partir de 4/8/2022, com a vigência da Lei n. 14.509/2022, institui-se adicionalmente limite de 45% para consignações em favor de terceiros, criando assim duplo teto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.