AREsp 2652257 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações referentes à nulidade dos contratos, à ausência de autenticidade documental e à prática abusiva exigem revolvimento de fatos e provas determinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, pretensões relativas à devolução em dobro e à indenização não foram objeto de debate no acórdão recorrido, restando prejudicado o conhecimento por ausência de prequestionamento, na linha da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: NOELI KINPHOFF DOS SANTOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Em Recurso Especial Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Supressio, Anuência Tácita, Nulidade Contratual, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimos Consignados Supressio Anuência Tácita Nulidade Contratual Restituição Em Dobro +4 more

Case Brief

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Parties

NOELI KINPHOFF DOS SANTOS DE MATOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Em Recurso Especial Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de inexistência de contratação diante da ausência de comprovação de autenticidade de documento particular
  3. 3 Afastamento da supressio e reconhecimento de prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações referentes à nulidade dos contratos, à ausência de autenticidade documental e à prática abusiva exigem revolvimento de fatos e provas determinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, pretensões relativas à devolução em dobro e à indenização não foram objeto de debate no acórdão recorrido, restando prejudicado o conhecimento por ausência de prequestionamento, na linha da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado, se aplicável, o benefício da justiça gratuita.