AREsp 1778842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria exame de lei local (Decreto Estadual n.12.796/09), óbice previsto na Súmula 280/STF, e implicaria reexame de matéria fático-probatória (percentual de desconto no contracheque), vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decidido Pelo Tribunal: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Descontos Em Holerite, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Norma Estadual
Direito Civil Direito Administrativo Empréstimos Consignados Margem Consignável Descontos Em Holerite Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decidido Pelo Tribunal: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Estadual 12.796/2009 à margem consignável
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando demanda interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria exame de lei local (Decreto Estadual n.12.796/09), óbice previsto na Súmula 280/STF, e implicaria reexame de matéria fático-probatória (percentual de desconto no contracheque), vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.