AREsp 1808884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e expressa as matérias suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a limitação de descontos deve incidir apenas sobre contratos com desconto diretamente na folha de pagamento, não abrangendo...

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Parties
Ré: Financeira Alfa; Requerida: Cooperativa Cooperforte; Demandada: Caixa de Previdência PREVI; Réu: Banco do Brasil; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Empréstimos Consignados Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Agravo Interno

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Parties

Financeira Alfa

Ré

Cooperativa Cooperforte

Requerida

Caixa de Previdência PREVI

Demandada

Banco do Brasil

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por suposta omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Critérios para limitação dos descontos na folha de pagamento relativos a empréstimos consignados
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 21 da Lei n. 1.046/50

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e expressa as matérias suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a limitação de descontos deve incidir apenas sobre contratos com desconto diretamente na folha de pagamento, não abrangendo descontos realizados em conta corrente, em consonância com o entendimento do REsp 1.586.910/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial