REsp 2089097 - DECISAO

REsp 2089097 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a matéria foi decidida com enfoque em princípios constitucionais e implicaria análise constitucional ou reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ofensa reflexa à legislação federal e ausência de discussão na origem...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Princípios Constitucionais
Administrativo Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Princípios Constitucionais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003
  2. 2 Distinção entre empréstimo com débito em conta-corrente e empréstimo consignado em folha
  3. 3 Incidência da legislação consumerista (art. 3º, §2º, do CDC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a matéria foi decidida com enfoque em princípios constitucionais e implicaria análise constitucional ou reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ofensa reflexa à legislação federal e ausência de discussão na origem sobre aplicação de lei estadual (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se