REsp 1927684 - DECISAO

REsp 1927684 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que autoriza o desconto de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente enquanto vigente a autorização do mutuário, porquanto tal desconto, precedido de autorização, não se equipara à consignação em folha disciplinada pela Lei nº 10.820/2003; a alegação sobre limitação a 70% em decreto estadual não foi conhecida por ausência de prequestionamento; a pretensão de danos morais foi considerada desconexa e inapreciável nas razões recursais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Corrente, Descontos Em Folha De Pagamento, Danos Morais, Prequestionamento
Civil Bancário Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Corrente Descontos Em Folha De Pagamento Danos Morais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela cobrança/descontos
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 a descontos em conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de descontos em folha de pagamento e questão do limite de 70% prevista em decreto estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que autoriza o desconto de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente enquanto vigente a autorização do mutuário, porquanto tal desconto, precedido de autorização, não se equipara à consignação em folha disciplinada pela Lei nº 10.820/2003; a alegação sobre limitação a 70% em decreto estadual não foi conhecida por ausência de prequestionamento; a pretensão de danos morais foi considerada desconexa e inapreciável nas razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que autoriza desconto de parcelas em conta-corrente enquanto vigente a autorização
  • Questão relativa ao limite de descontos em folha de pagamento (70%) não conhecida por ausência de prequestionamento