REsp 2101094 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Analisado Pelo Stj; Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1290 Do STJ
Legal Topics: Empregada Gestante, Trabalho Remoto, Salário Maternidade, Compensação, Pandemia De COVID 19, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema N. 1290

Processual Civil Tributário Empregada Gestante Trabalho Remoto Salário Maternidade Compensação Pandemia De COVID 19 Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Analisado Pelo Stj; Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1290 Do STJ

Legal Issues

1 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional versus INSS nas ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes
2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (remuneração regular ou salário-maternidade)
3 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias