REsp 2150674 - DECISAO

REsp 2150674 - DECISAO

Em razão do pronunciamento vinculante da Primeira Seção no Tema n. 1290, que fixou tese sobre a legitimidade passiva e a natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1290 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1290 do STJ
Legal Topics
Empregada Gestante, Salário Maternidade, Natureza Jurídica Da Remuneração, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema N. 1290)
Processual Civil Tributário Empregada Gestante Salário Maternidade Natureza Jurídica Da Remuneração Juízo De Conformação Recursos Repetitivos (tema N. 1290)

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1290 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva quanto à responsabilidade pelo pagamento (Fazenda Nacional vs INSS)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
  3. 3 Possibilidade de enquadramento dos valores como salário-maternidade e consequente compensação

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento vinculante da Primeira Seção no Tema n. 1290, que fixou tese sobre a legitimidade passiva e a natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1290 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1290 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015