REsp 2105073 - ACORDAO

REsp 2105073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas dissociadas dos comandos normativos apontados como violados (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de diversas matérias (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/356 STF) e pretendia, de fato, o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Rancho Bom Supermercados Ltda.; Réu: INSS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Empregadas Gestantes, COVID 19, Trabalho Remoto, Remuneração, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Empregadas Gestantes COVID 19 Trabalho Remoto Remuneração +4 more

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Parties

Rancho Bom Supermercados Ltda.

Autor

INSS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de valores pagos a empregadas gestantes durante a emergência da Covid-19 como salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação desses valores nas contribuições previdenciárias
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas dissociadas dos comandos normativos apontados como violados (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de diversas matérias (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/356 STF) e pretendia, de fato, o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial