AREsp 2531207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre preclusão e insuficiência de impugnação genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Empregados Celetistas Da ECT, Complementação De Aposentadoria (lei 8.529/92), Legitimidade Passiva Do INSS E Da União, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Empregados Celetistas Da ECT Complementação De Aposentadoria (lei 8.529/92) Legitimidade Passiva Do INSS E Da União Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de alegação genérica como insuficiente para confronto dialético
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa decorrente de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre preclusão e insuficiência de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.