AREsp 2482612 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegadas omissões ou nulidades exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não ficou demonstrado prejuízo processual que justificasse nulidade, razão pela qual se manteve a decisão de condenação da Requerida-Reconvinte por culpa no desabamento da estrutura.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Requerida Reconvinte: Requerida-Reconvinte; Autora Reconvinda: Autora-Reconvinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Empreitada, Súmula N. 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Arts. 489 E 1.022 Do CPC (omissão), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios E Litigância De Má Fé
Processo Civil Empreitada Súmula N. 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Arts. 489 E 1.022 Do CPC (omissão) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios E Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Requerida-Reconvinte

Requerida Reconvinte

Autora-Reconvinda

Autora Reconvinda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Apresentação de documentos novos e necessidade de intimação/replica
  3. 3 Alegada nulidade da sentença por ausência de especificação/produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegadas omissões ou nulidades exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não ficou demonstrado prejuízo processual que justificasse nulidade, razão pela qual se manteve a decisão de condenação da Requerida-Reconvinte por culpa no desabamento da estrutura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno