REsp 2170300 - ACORDAO

REsp 2170300 - ACORDAO

Havendo rescisão unilateral pelo dono da obra antes do início dos trabalhos, a indenização razoável prevista no art. 623 do CC deve ser calculada com base nos lucros cessantes esperados a partir do contrato, aplicando-se juízo de equidade; na hipótese, a perícia realizada foi nula por desvio de objeto (fundamentada em documento denominado 'fechamento de proposta' cuja assinatura é controvertida), de modo que é necessário devolver os autos ao primeiro grau para realização de nova perícia destinada a apurar os lucros cessantes e a aplicação do juízo de equidade.

Parties
Recorrente: PANAMBRA SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empreitada, Rescisão Contratual, Indenização Razoável, Art. 623 Do Código Civil, Perícia Judicial, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Empreitada Rescisão Contratual Indenização Razoável Art. 623 Do Código Civil Perícia Judicial Lucros Cessantes

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Parties

PANAMBRA SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação jurisdicional (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 O conceito de indenização razoável nos termos do art. 623 do Código Civil (base de cálculo: lucros cessantes e aplicação do juízo de equidade)
  3. 3 Se a prova pericial realizada deve ser considerada nula e se é necessária nova perícia para apurar os lucros cessantes

Ratio Decidendi

Havendo rescisão unilateral pelo dono da obra antes do início dos trabalhos, a indenização razoável prevista no art. 623 do CC deve ser calculada com base nos lucros cessantes esperados a partir do contrato, aplicando-se juízo de equidade; na hipótese, a perícia realizada foi nula por desvio de objeto (fundamentada em documento denominado 'fechamento de proposta' cuja assinatura é controvertida), de modo que é necessário devolver os autos ao primeiro grau para realização de nova perícia destinada a apurar os lucros cessantes e a aplicação do juízo de equidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de nova perícia visando apurar os lucros cessantes esperados a partir do contrato e aplicação do juízo de equidade