REsp 1933298 - DECISAO

REsp 1933298 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a exigência do biênio para a recuperação judicial do produtor rural não se vincula exclusivamente à inscrição na Junta Comercial, podendo ser comprovada por outros meios de prova, e que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões, não...

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Parties
Recorrentes: DJEISON JOEL BATSCHKE e outros; Agravante: FIAGRIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Empresário Individual Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Biênio De Exercício Da Atividade Agropecuária, Art. 1022 Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Individual Rural Inscrição Na Junta Comercial Biênio De Exercício Da Atividade Agropecuária Art. 1022 Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

DJEISON JOEL BATSCHKE e outros

Recorrentes

FIAGRIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de inscrição há mais de 2 anos na Junta Comercial para requerer recuperação judicial
  2. 2 Ofensa ao art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação do biênio por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a exigência do biênio para a recuperação judicial do produtor rural não se vincula exclusivamente à inscrição na Junta Comercial, podendo ser comprovada por outros meios de prova, e que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões, não havendo violação do art. 1022 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade da inscrição superior a dois anos na Junta Comercial para requerer recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer que não há necessidade do produtor rural estar inscrito há mais de 2 (dois) anos na Junta Comercial para requerer recuperação judicial
  • Prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente