REsp 1944970 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, que os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 foram cumpridos pelo agravado (registro mercantil providenciado antes da distribuição e prova de exercício da atividade rural por mais de dois anos), e a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A; Agravado: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Empresário Rural, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Registro Mercantil, Art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Registro Mercantil Art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Agravante

JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ aos produtores rurais quanto à exigência de registro mercantil anterior a dois anos
  2. 2 Possibilidade de comprovação do lapso bienal de exercício da atividade rural por meios diversos do registro na Junta Comercial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, que os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 foram cumpridos pelo agravado (registro mercantil providenciado antes da distribuição e prova de exercício da atividade rural por mais de dois anos), e a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.