REsp 1905572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte admite que, para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, o produtor rural possa comprovar os dois anos de exercício regular da atividade por período anterior à sua inscrição na Junta Comercial, em razão do caráter facultativo do registro e da possibilidade de efeitos retroativos da inscrição, não havendo divergência entre as Turmas de direito privado que afaste a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Empresário Rural, Recuperação Judicial, Registro E Efeitos Ex Tunc, Contagem Do Período De 2 Anos
Civil Empresarial Empresário Rural Recuperação Judicial Registro E Efeitos Ex Tunc Contagem Do Período De 2 Anos

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pode computar o período de exercício da atividade anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Natureza e efeitos da inscrição do produtor rural (ex tunc vs ex nunc)
  3. 3 Necessidade de inscrição como condição de procedibilidade para recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte admite que, para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, o produtor rural possa comprovar os dois anos de exercício regular da atividade por período anterior à sua inscrição na Junta Comercial, em razão do caráter facultativo do registro e da possibilidade de efeitos retroativos da inscrição, não havendo divergência entre as Turmas de direito privado que afaste a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.