REsp 1834932 - ACORDAO

REsp 1834932 - ACORDAO

A Quarta Turma decidiu que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial não constitui requisito impeditivo para computar o exercício anterior da atividade para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005; a natureza da inscrição é, no caso do produtor rural, declaratória quanto à condição de empresário, de modo que, comprovado por quaisquer meios o exercício regular e consolidado da atividade pelo biênio exigido, há procedibilidade para a recuperação judicial. Rejeitou-se a alegação de nulidade por prevenção e a tese de que o registro possuiria caráter constitutivo impeditivo de computar período anterior.

Parties
Agravado: José Antônio Gonçalves Viana; Agravado: Ivanir Maria Gnoatto Viana; Agravado: Mateus Eduardo Gonçalves Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Empresário Rural, Recuperação Judicial, Registro Na Junta Comercial, Procedibilidade (art.48 Lei 11.101/2005), Natureza Do Registro (constitutiva Vs Declaratória)
Civil E Empresarial Empresário Rural Recuperação Judicial Registro Na Junta Comercial Procedibilidade (art.48 Lei 11.101/2005) Natureza Do Registro (constitutiva Vs Declaratória)

Case Brief

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Parties

José Antônio Gonçalves Viana

Agravado

Ivanir Maria Gnoatto Viana

Agravado

Mateus Eduardo Gonçalves Viana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro
  2. 2 Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural
  3. 3 Procedibilidade do pedido de recuperação judicial com base no art. 48 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A Quarta Turma decidiu que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial não constitui requisito impeditivo para computar o exercício anterior da atividade para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005; a natureza da inscrição é, no caso do produtor rural, declaratória quanto à condição de empresário, de modo que, comprovado por quaisquer meios o exercício regular e consolidado da atividade pelo biênio exigido, há procedibilidade para a recuperação judicial. Rejeitou-se a alegação de nulidade por prevenção e a tese de que o registro possuiria caráter constitutivo impeditivo de computar período anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator