REsp 1904269 - DECISAO

REsp 1904269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para o produtor rural que exerceu profissionalmente a atividade agropecuária por mais de dois anos, o registro na Junta Comercial tem natureza declaratória e permite o cômputo do biênio a partir do efetivo exercício da atividade, de modo que o pedido de recuperação judicial pode ser deferido ainda que a inscrição na Junta Comercial tenha data posterior ao início do biênio; entretanto, constatada ausência de elementos fáticos e probatórios suficientes nos autos, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para reexame da comprovação do biênio à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.112/2020.

Parties
Recorrente: NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame da comprovação do biênio à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.112/2020
Legal Topics
Empresário Rural, Registro Público De Empresas Mercantis (junta Comercial), Biênio (art. 48 Da Lei 11.101/2005), Art. 971 Do Código Civil, Comprovação Documental (art. 51 Da Lref)
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Público De Empresas Mercantis (junta Comercial) Biênio (art. 48 Da Lei 11.101/2005) Art. 971 Do Código Civil Comprovação Documental (art. 51 Da Lref)

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Parties

NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição na Junta Comercial por mais de dois anos antes do pedido de recuperação judicial versus possibilidade de computar o biênio a partir do exercício efetivo da atividade rural
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva do registro do produtor rural na Junta Comercial e efeitos retroativos (ex tunc)
  3. 3 Inclusão de dívidas contraídas antes do registro na recuperação judicial do produtor rural

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para o produtor rural que exerceu profissionalmente a atividade agropecuária por mais de dois anos, o registro na Junta Comercial tem natureza declaratória e permite o cômputo do biênio a partir do efetivo exercício da atividade, de modo que o pedido de recuperação judicial pode ser deferido ainda que a inscrição na Junta Comercial tenha data posterior ao início do biênio; entretanto, constatada ausência de elementos fáticos e probatórios suficientes nos autos, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para reexame da comprovação do biênio à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame da comprovação do biênio à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.112/2020

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine se está comprovado o exercício regular da atividade empresarial no prazo de 2 (dois) anos exigido pela lei.