AREsp 2608174 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada é meramente ordenatória de encaminhamento à Coordenadoria de Processamento de Feitos, não causa prejuízo às partes e não houve demonstração de erro evidente que autorizasse sua impugnação.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Encaminhamento Dos Autos À Coordenadoria De Processamento De Feitos, Irrecorribilidade De Decisão Ordenatória, Tema N. 1.239/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Caráter não decisório do encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos
- 2 Irrecorribilidade da decisão que determina aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia
- 3 Necessidade de demonstração de erro evidente para admitir impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada é meramente ordenatória de encaminhamento à Coordenadoria de Processamento de Feitos, não causa prejuízo às partes e não houve demonstração de erro evidente que autorizasse sua impugnação.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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