REsp 1874977 - DECISAO

REsp 1874977 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional e em norma infralegal (Resolução CNPE n.3/2013) com respaldo em Decreto e Lei federais, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta ou reflexa, e ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos; assim, o STJ não é via adequada para o exame pretendido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA BANDEIRANTE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Encargo De Serviço Do Sistema (ess), Rateio De Encargos, Resolução 03/2013 Do CNPE, Legalidade E Inconstitucionalidade De Norma Infralegal, Lei 10.848/2004, Decreto 5.163/2004, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Encargo De Serviço Do Sistema (ess) Rateio De Encargos Resolução 03/2013 Do CNPE Legalidade E Inconstitucionalidade De Norma Infralegal Lei 10.848/2004 Decreto 5.163/2004 +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA BANDEIRANTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do critério de rateio previsto no art. 2º, §5º, da Resolução 03/2013 do CNPE
  2. 2 Inconstitucionalidade do referido critério
  3. 3 Natureza jurídica do encargo (tributo x preço público)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional e em norma infralegal (Resolução CNPE n.3/2013) com respaldo em Decreto e Lei federais, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta ou reflexa, e ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos; assim, o STJ não é via adequada para o exame pretendido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.