REsp 2188441 - DECISAO

REsp 2188441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Decreto-Lei nº 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015, tendo o encargo de 20% natureza jurídica especial distinta dos honorários previstos no CPC/2015, e porque as alegações de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Encargo Do Decreto Lei Nº 1.025/1969, Honorários De Sucumbência, Revogação Normativa, Princípio Da Especialidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Encargo Do Decreto Lei Nº 1.025/1969 Honorários De Sucumbência Revogação Normativa Princípio Da Especialidade Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 foi revogado pelo CPC/2015
  2. 2 Se o encargo de 20% tem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Decreto-Lei nº 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015, tendo o encargo de 20% natureza jurídica especial distinta dos honorários previstos no CPC/2015, e porque as alegações de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.