REsp 2116773 - ACORDAO

REsp 2116773 - ACORDAO

O Tribunal reafirmou que a variação do CDI pode ser pactuada como encargo financeiro e não é cláusula potestativa, mas eventuais abusividades devem ser aferidas caso a caso mediante comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; diante da incerteza sobre se o CDI foi utilizado como encargo ou como índice de correção monetária no acórdão de origem, impõe-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem verifique a natureza do encargo e eventual abusividade, mantendo-se, assim, a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZINPÃO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Encargos Contratuais, CDI, Indexador, Correção Monetária, Abusividade
Direito Bancário Encargos Contratuais CDI Indexador Correção Monetária Abusividade

Case Brief

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Parties

ZINPÃO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção da variação do CDI como indexador em contratos bancários
  2. 2 Cumulação do CDI com juros remuneratórios
  3. 3 Utilização do CDI como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou que a variação do CDI pode ser pactuada como encargo financeiro e não é cláusula potestativa, mas eventuais abusividades devem ser aferidas caso a caso mediante comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; diante da incerteza sobre se o CDI foi utilizado como encargo ou como índice de correção monetária no acórdão de origem, impõe-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem verifique a natureza do encargo e eventual abusividade, mantendo-se, assim, a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o encaminhamento para retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação de eventual abusividade da cobrança do CDI em comparação às taxas médias do Banco Central do Brasil.