AREsp 2642624 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade de estipulação de encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósito Interbancário (CDI)
2. 2 Se a cláusula que adota CDI como indexador é potestativa
3. 3 Se a utilização do CDI caracteriza dupla cobrança de encargos remuneratórios ou abuso

Ratio Decidendi

O CDI é um indexador definido pelo mercado e não suscetível de manipulação pela instituição financeira; assim, sua utilização como parâmetro para estipulação de encargos financeiros é juridicamente possível, desde que a soma dos encargos não seja abusiva, o que deve ser aferido caso a caso mediante comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação de eventual abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação de eventual abusividade na cobrança do CDI.

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação de eventual abusividade na cobrança do CDI